Código Florestal · PRA · PRAD

Regularização ambiental de APP e reserva legal (PRA)

Passivo de APP ou de reserva legal trava crédito, venda e licença. Diagnosticamos o imóvel, definimos o caminho pelo Código Florestal (recomposição, regeneração ou compensação) e conduzimos a adesão ao PRA e o projeto de recuperação.

  • Diagnóstico do passivo a partir do CAR e de imagens
  • Caminho mais barato permitido pela lei para o seu caso
  • PRAD, adesão ao PRA e acompanhamento no órgão
Daniel Cândido, engenheiro agrônomo e técnico em agrimensuraConteúdo técnico revisado por Daniel Cândido, engenheiro agrônomo (CREA-GO 1022917730/D) e técnico em agrimensura (CFT 70898055148) · Atualizado em
Entenda

O que é regularizar APP e reserva legal?

Regularizar APP e reserva legal é corrigir o déficit de vegetação que o imóvel rural tem em relação ao Código Florestal (Lei 12.651/2012). O caminho principal é o Programa de Regularização Ambiental (PRA), feito a partir do CAR: o proprietário assina um termo de compromisso para recompor, deixar regenerar ou compensar a área. Para danos anteriores a 22 de julho de 2008, a adesão ao PRA suspende as sanções enquanto o termo é cumprido.

A reserva legal mínima varia pelo bioma: 80% em área de floresta na Amazônia Legal, 35% em cerrado dentro da Amazônia Legal e 20% em campos gerais da Amazônia e nas demais regiões do país. As APPs protegem margens de rio, nascentes, topos de morro e encostas.

Para uso consolidado em APP, a lei permite recompor faixas menores conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais. Nas margens de rio, por exemplo, a faixa começa em 5 metros para imóveis de até 1 módulo fiscal.

Reserva legal tem saída além de replantar: a lei aceita compensação por Cota de Reserva Ambiental, arrendamento ou servidão de área excedente, doação de área em unidade de conservação ou cadastro de outra área equivalente no mesmo bioma.

Resumo

Regularização ambiental de APP e reserva legal (PRA) em resumo

ItemResposta
Base legalLei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 12, 59, 61-A e 66
Ponto de partidaCAR do imóvel ativo e analisado
Marco temporal22 de julho de 2008 para uso consolidado
CaminhosRecompor, deixar regenerar ou compensar
Documento técnicoDiagnóstico, mapa e PRAD com ART
BenefícioSuspensão de sanções anteriores a 2008 com o PRA cumprido
Quando contratar

Você precisa regularizar quando…

O CAR apontou déficit

A análise do CAR mostrou falta de reserva legal ou APP sem vegetação.

O banco travou o crédito

A pendência ambiental apareceu na análise do financiamento.

Vai vender ou comprar

O passivo ambiental acompanha o imóvel e entra na negociação.

Recebeu notificação

O órgão ambiental pediu adesão ao PRA ou recuperação da área.

Como funciona

Do diagnóstico ao termo de compromisso cumprido

  1. 01

    Diagnóstico

    Cruzamos CAR, imagens de satélite e levantamento de campo para medir o passivo real.

  2. 02

    Estratégia

    Comparamos recompor, regenerar e compensar e indicamos o caminho de menor custo.

  3. 03

    Projeto

    Elaboramos o PRAD e os mapas para a adesão ao PRA.

  4. 04

    Acompanhamento

    Protocolamos, respondemos exigências e acompanhamos os relatórios do termo.

Trabalho real · Agrarius

Exemplo real: APP e reserva legal delimitadas

Nascentes, faixas de APP e reserva legal medidas e desenhadas sobre a realidade do imóvel, com base no Código Florestal.

Mapa do CAR com nascentes, área de preservação permanente e reserva legal
Nascentes, APP e reserva legal delimitadas para o CAR.
Mapa do CAR com área consolidada, APPs e proposta de reserva legal
CAR com área consolidada, APPs e reserva legal proposta.

Material produzido pela equipe Agrarius em 2026. Nomes, coordenadas e dados dos clientes foram omitidos. Ver mais trabalhos realizados.

Vegetação nativa do Cerrado em imóvel rural atendido pela consultoria ambiental
Direção técnica

Equipe técnica Agrarius: regularização de APP e reserva legal

A Agrarius trabalha com equipe técnica própria e parceiros especializados, sob a direção técnica de Daniel Cândido. Cada projeto passa por planejamento, execução em campo e revisão técnica antes da entrega, sempre com ART.

  • Engenheiro Agrônomo · CREA-GO 1022917730/D
  • Técnico em Agrimensura · CFT 70898055148
  • Perito Judicial
  • ART recolhida em todo serviço
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Investimento

Quanto custa regularizar APP e reserva legal

O custo depende do tamanho do passivo e do caminho escolhido.

FatorComo influencia o valor
Tamanho do déficitMais área a recuperar, mais projeto e mais execução.
Caminho escolhidoCompensar pode sair mais barato que recompor, conforme o mercado.
Situação do CARCAR com erro precisa ser retificado antes do PRA.
MonitoramentoO termo de compromisso exige relatórios ao longo dos anos.

Mande o número do CAR e a matrícula. Devolvemos o diagnóstico inicial e o orçamento.

Atenção

Erros comuns em regularização de APP e reserva legal

Replantar sem projeto

Recomposição sem PRAD aprovado pode não ser aceita pelo órgão.

Ignorar a compensação

Para reserva legal, compensar muitas vezes custa menos que replantar.

Deixar o CAR errado

Área de APP ou reserva declarada errada distorce todo o passivo.

Perguntas frequentes sobre regularização de APP e reserva legal

O que é o PRA?

É o Programa de Regularização Ambiental previsto no Código Florestal. A partir do CAR, o proprietário assume, em termo de compromisso, a recuperação ou compensação do passivo de APP e reserva legal.

Quanto de reserva legal meu imóvel precisa ter?

20% na maior parte do país. Na Amazônia Legal, 80% em área de floresta, 35% em cerrado e 20% em campos gerais.

Posso compensar a reserva legal em outra área?

Sim, nas formas previstas no art. 66 do Código Florestal, como Cota de Reserva Ambiental ou área equivalente no mesmo bioma.

O PRA suspende multas?

Para infrações cometidas antes de 22/07/2008, a adesão ao PRA suspende as sanções enquanto o termo é cumprido. Cumprido o termo, as multas são consideradas convertidas.

Preciso do CAR para regularizar?

Sim. O CAR é o ponto de partida do PRA e de qualquer regularização de APP e reserva legal.

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